Categoria: JUSTIÇA

Com o voto da deputada Tia Eron (PRB-BA) a favor da cassação de Eduardo Cunha (PMDB-RJ), o Conselho de Ética aprovou o parecer pela perda do mandato do peemedebista por 11 votos a nove. Não foi necessário o voto de desempate do presidente do Conselho, José Carlos Araújo (PR-BA).

A aprovação do parecer do deputado Marcos Rogério (DEM-RO) pela cassação dá força à proposta de punição do peemedebista mas não garante ainda que a perda do mandato será efetivada.

O processo deve ainda passar pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara e em seguida ser submetido à votação no plenário, onde é preciso o voto de 257 dos 513 deputados para a aprovação da perda do mandato.

Após o parecer do Conselho de Ética ser encaminhado à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), a comissão que abre prazo de cinco dias úteis para que a defesa possa apresentar recursos questionando se o processo seguiu as regras jurídicas da Câmara. Se houver recurso, a CCJ tem mais cinco dias úteis para se manifestar.

Após a decisão da CCJ, o processo é encaminhado à Mesa Diretora que realiza sua leitura no expediente da sessão e o publica no Diário Oficial da Câmara do dia seguinte. A partir daí, ele deve ser incluído na pauta de votação.

Por já ter estourado o prazo máximo de 90 dias úteis para sua conclusão, o processo contra Cunha tem preferência sobre os outros projetos tanto na CCJ quando no plenário. Uma consulta de aliados de Cunha à CCJ também pode dificultar a cassação do deputado. A CCJ deve decidir se segue o parecer de Arthur Lira (PP-AL) segundo o qual o plenário da Câmara não poderia fazer emendas ao parecer aprovada pelo Conselho de Ética, pedindo, por exemplo, a aplicação de penas mais brandas. A decisão da CCJ é considerada mais uma das “manobras” para salvar o mandato de Cunha.

Da redação do BLOG do Emanoel Cordeiro/Agência O Globo

Em entrevista ao comunicador Geraldo Freire no quadro “Passando A Limpo” desta quinta-feira (9), a jurista Janaína Paschoal, autora do pedido de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff (PT), alegou que não estar mais convicta de que o afastamento de Dilma seja concretizado e criticou que posicionamento da acusação tem sido cerceado.

“Os crimes de responsabilidade da presidente estão muito bem demonstrados, mas o que eu estou sentindo é uma diferença muito grande no tratamento dispensado à acusação e à defesa. É muito visível que a defesa tenha liberdade pra falar o que bem entender, já quando a oposição vai se pronunciar existe sempre um cerceamento. Eu não consigo formular perguntas! Eu entendo que a acusação não pode ficar cerceada como está sendo”, delcarou

Da redação do BLOG do Emanoel Cordeiro/Blog do Jamildo

A delegada de Polícia Federal Renata da Silva Rodrigues, da força-tarefa da Operação Lava Jato em Curitiba, intimou o ex-ministro da Fazenda Delfim Netto para “prestar esclarecimentos” aos investigadores sobre por que recebeu, segundo seusobrinho, R$ 240 mil em dinheiro vivo entregues pelo “departamento de propina” da maior empreiteira do País em 22 de outubro de 2014 no escritório do advogado e sobrinho do ex-ministro Luiz Appolonio Neto, na capital paulista.

A Lava Jato chegou ao nome do ex-ministro e criador do “milagre econômico” da ditadura militar depois de encontrar a planilha do Setor de Operações Estruturadas da Odebrecht, nome oficial do “departamento de propinas“, uma planilha na qual constava, dentre outras, a entrega de R$ 240 mil no endereço de Appolônio. Conduzido coercitivamente para depor na 26ª fase da Lava Jato, a operação Xepa, em março, o advogado disse que não se recordava de ter recebido a quantia.

Na última segunda-feira, dia 6, contudo, Appolonio encaminhou um ofício à PF em Curitiba informando que “referidos valores não lhe pertencem, apenas foram recebidos no endereço acima mencionado a pedido do economista Antonio Delfim Netto, o qual por motivos particulares e em razão de sua avançada idade, não quis receber em seu escritório”, disse. Ainda segundo o advogado, todo o valor foi repassado ao ex-ministro, que recebeu a quantia “em virtude de consultoria prestada”. Continue lendo “Polícia Federal intima Delfim Netto na Operação Lava Jato”

O agente Newton Ishii, conhecido por escoltar investigados da Operação Lava Jato, foi preso pela Polícia Federal nesta terça-feira (7), condenado por facilitação de contrabando a quatro anos e dois meses de prisão em regime semi-aberto.

Para ter direito ao regime –que impõe o recolhimento apenas à noite ou então ou uso da tornozeleira eletrônica–, Ishii obrigatoriamente tem que ser recolhido. Por isso está detido na Superintendência da PF do Paraná, a mesma que abriga detidos da Lava Jato.

Segundo a Folha apurou, o modo como ele cumprirá o semi-aberto não foi determinado até o momento.

A pena dele pode ser reduzida a oito meses, ou seja, a um sexto do total, já que o agente é réu primário. Desse modo, ele cumpriria oito meses de prisão. Como Ishii já ficou quatro meses detido anteriormente, restariam mais quatro meses de detenção.

O mandado de prisão foi expedido pela Vara de Execução Penal Justiça Federal de Foz do Iguaçu, no oeste do Paraná. Em 2003, quando estava lotado na cidade –e onde cometeu o crime, ao facilitar a entrada de mercadoria contrabandeada do Paraguai–, ele já havia sido preso pelo mesmo caso.

O processo contra Ishii tramitava no STJ (Superior Tribunal de Justiça) e transitou em julgado, ou seja, ele não tem mais possibilidade de recorrer da decisão. Em março, o tribunal decidiu renovar a prisão do agente, remetendo os autos para Foz.

O agente é chefe do Núcleo de Operações da Superintendência da PF do Paraná e responde pela logística e escolta de presos para locais como IML, penitenciárias e audiências na Justiça. Por aparecer com frequência ao lado dos presos da Lava Jato, se notabilizou como um dos “símbolos” da operação.

Com a condenação, porém, ele deve ser afastado da Lava Jato e pode ser demitido da PF.

FAMA

O agente já foi homenageado com marchinha e máscara de carnaval, boneco inflável e até conto erótico.

As aparições também fizeram com que ele fosse afastado das operações nas ruas desde o início do ano.

Em fevereiro ele fez uma visita ao Congresso Nacional, em Brasília, e tirou selfies com políticos como Jair Bolsonaro (PSC-RJ).

Na época, o japonês tinha planos de se lançar na política concorrendo a um cargo de deputado. Com filiação em negociação com alguns partidos, decidiu voltar atrás por problemas familiares e pressão da própria corporação, que se queixou que ele estava se expondo demais.

Desde então, adotou uma postura mais discreta, evitando até mesmo aparições públicas.

Sua prisão gerou piadas na internet, como a montagem abaixo em que aparece sendo preso por ele mesmo.

Da redação do BLOG do Emanoel Cordeiro/Folha de São Paulo

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira a abertura de inquérito contra o senador Aécio Neves (PSDB-MG), o prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PMDB), e o ex-senador Clésio Andrade. Eles são suspeitos de camuflar dados da CPI dos Correios, que em 2005 investigou o escândalo do mensalão, para impedir que houvesse apuração sobre o Valerioduto mineiro. É o segundo inquérito contra Aécio, também investigado por suspeita de envolvimento em um esquema de corrupção em Furnas.

A atuação do senador tucano e do prefeito do Rio foi relatada pelo ex-líder do governo Delcídio do Amaral (ex-PT-MS), delator da Operação Lava Jato e recentemente cassado pelo Senado. Segundo Delcídio, que presidiu a CPI, Aécio, então governador de Minas Gerais, ficou “incomodado” com a quebra dos sigilos fiscal e bancário do Banco Rural e enviou emissários para convencer o ex-petista a aumentar o prazo para a entrega dos dados pelo banco. O responsável por negociar o adiamento teria sido Eduardo Paes, então deputado federal pelo PSDB e secretário-geral do partido, que acabou convencendo Delcídio, de acordo com o relato do ex-senador, ao argumentar que “não haveria tempo hábil para preparar essas respostas”. Na época, Clésio era vice-governador de Minas.

Continue lendo “STF abre inquérito contra Aécio e Eduardo Paes”

Saiu a sentença do Juiz Eleitoral de Ipubi-PE no processo 147.2016.617.0129, considerando fraudulenta, pesquisa veiculada em página do Facebook do ex-prefeito de Ipubi Chico Siqueira (PSB).

O Juiz Eleitoral, Dr. Jandercleison Pinheiro Jucá, considerou ilegal a publicação da pesquisa eleitoral, na qual o ex-prefeito estaria com 44% das intenções de voto para a eleição municipal deste ano 2016.

Em defesa, Chico Siqueira alegou em juízo que não era candidato e que essa pesquisa foi postada na sua página por um “fake”, e que não tinha conhecimento da citada pesquisa.

O juiz não acatou a tese da defesa e aplicou uma multa no valor de R$ 53.205,00 (cinquenta e três mil, duzentos e cinco reais) com prazo estabelecido em 30 dias para o recolhimento da multa, sob pena de adoção das providências para inscrição em dívida ativa da União. Em fase da prática do ilícito eleitoral praticado.

Chico Siqueira recorreu da decisão, insistindo na tese de defesa que não publicou a pesquisa.

Já a representação alegou que a pesquisa foi veiculada sem os requisitos legais, principalmente com a ausência de registro da pesquisa na Justiça Eleitoral, ausência do nome do estatístico responsável pela pesquisa e do seu registro no Conselho Regional Estatística e ausência de todos os demais critérios de validade para uma pesquisa ser considerada tecnicamente correta e de acordo com a legislação eleitoral, conforme prevê a Resolução do TSE nº 23453 para as eleições de 2016.

Informações disponíveis no site do TRE/PE: http://www.tre-pe.jus.br/@@processrequest

Da redação do BLOG do Emanoel Cordeiro/Fonte e Foto: Portal do Araripe

O prefeito de Catende, na Mata Sul de Pernambuco, foi preso preventivamente na “Operação Tsunami” da Polícia Civil, nesta quinta-feira (2). De acordo com a assessoria de imprensa da Polícia Civil, o prefeito Otacílio Carvalho (PSB) foi encaminhado ao Departamento de Crimes contra o Patrimônio da Polícia Civil (Depatri), no Recife, para prestar depoimento.

O prefeito passou mal ao ser abordado e foi levado de ambulância, sob custódia, ao Real Hospital Português, conforme a assessoria de imprensa da unidade de saúde. De acordo com a assessoria, ele continua internado no hospital, mas não foi divulgado o estado de saúde do paciente.

A operação cumpre 11 mandados de prisão preventiva, 21 de busca domiciliar e oito de condução coercitiva contra integrantes de uma associação criminosa no município da Mata Sul. De acordo com a polícia, o grupo praticava emprego irregular de verbas públicas, falsificação de documentos e lavagem de dinheiro na Prefeitura de Catende.

Da redação do BLOG do Emanoel Cordeiro/Globo.com

O Sindicato dos Médicos (Simepe), através da Defensoria Médica, ajuizou nesta quarta-feira, dia 1º de junho, 2016, uma ação civil pública na Justiça do Trabalho do município de Araripina, Sertão de Pernambuco, visando a regularização dos vínculos empregatícios dos médicos junto à Santa Casa de Misericórdia, gestora do Hospital Regional Fernando Bezerra de Ouricuri.

De acordo com o advogado João Moreira, o hospital mesmo desenvolvendo os serviços médicos no âmbito da medicina preventiva e curativa, a maioria dos médicos não possui registro como empregado celetista, sendo por meio de contrato por pessoa jurídica e até às vezes verbais.

Continue lendo “Ação na Justiça cobra regularização trabalhista dos médicos no Hospital Regional de Ouricuri”

O Ministério Público Federal (MPF) informou nesta segunda-feira (30) que foram encontradas irregularidades no valor de R$ 2,5 bilhões no pagamento dos benefícios do Programa Bolsa Família nos anos de 2013 e 2014. De acordo com levantamento feito pelo MPF, por meio de um grupo de trabalho criado para identificar falhas nos benefícios, foram constatados saques de pessoas falecidas, de funcionários públicos, donos de empresas e doadores para campanhas políticas.

Após identificar as irregularidades, o órgão enviou as informações à Secretaria Nacional de Renda de Cidadania, do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, para que a pasta se manifeste em 30 dias sobre as providências adotadas para prevenir as fraudes.

Os dados sobre as irregularidades foram levantados pelo MPF por meio de um cruzamento de dados do Portal da Transparência, do governo federal, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), da Receita Federal e da própria Secretaria Nacional da Renda de Cidadania.

Em nota à imprensa, o ministério disse que entrou em contato com o MPF para tratar do assunto e está aperfeiçoando a fiscalização dos pagamentos.

“O Ministério do Desenvolvimento Social não ignora a possibilidade de irregularidades ocorridas na gestão anterior. A pasta está empenhada em aperfeiçoar o controle e os mecanismos de fiscalização dos beneficiários do Bolsa Família. O MDS esteve no Tribunal de Contas da União e entrou em contato com o Ministério Público Federal para tratar do assunto. Um comitê de controle será criado para depurar e garantir que o Bolsa Família seja destinado para quem mais precisa”, diz a nota.

Da redação do BLOG do Emanoel Cordeiro/Agência Brasil

A Polícia Federal (PF) deflagra nesta terça-feira a 30ª fase da Operação Lava Jato, batizada de “Vício”. Serão cumpridos no Rio e em São Paulo dois mandados de prisão preventiva, 28 de busca e apreensão e 9 de condução coercitiva, que é quando a pessoa é levada para prestar depoimento. A nova fase tem como alvo esquemas que envolvem o ex-ministro José Dirceu.

Três grupos de empresas são investigados por terem se utilizado de operadores e de contratos fictícios de prestação de serviços para repassar, principalmente, à Diretoria de Serviços e Engenharia e Diretoria de Abastecimento da estatal.

Aos investigados estão sendo atribuídos, entre outros, crimes de corrupção, organização criminosa e lavagem de ativos.

O nome da operação está relacionado à “sistemática, repetida e aparentemente dependente prática de corrupção por determinados funcionários da estatal e agentes políticos que aparentam não atuar de outra forma senão por meio de atos lesivos ao Estado. O termo ainda remete à ideia de que setores do Estado precisam passar por um processo de desintoxicação do modo corrupto de contratar, presente não ação de seus representantes”, acrescenta a nota.

Em outro procedimento, estão sendo cumpridos mandados que buscam a apuração de pagamentos indevidos a um executivo da área internacional da Petrobras em contratos firmados para aquisição de navios-sondas.

Os presos e o material apreendido devem ser levados ainda hoje para a PF em Curitiba.

Mais informações serão dadas em entrevista coletiva, às 10 horas, no auditório da Superintendência da Polícia Federal em Curitiba.

Da redação do BLOG do Emanoel Cordeiro/Agência Brasil.

Após o Senado votar pela admissibilidade do processo de impeachment de Dilma Rousseff, o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa questionou a maneira como o processo foi conduzido e, embora tenha admitido que Dilma falhou como presidente, disse que Michel Temer não tem legitimidade para governar o País. Para ele, o ideal seria que novas eleições fossem convocadas, mas admitiu que dificilmente o STF aprovaria algo desse tipo.

Barbosa participou nesta quinta-feira de evento em São Paulo, para o qual foi convidado para discorrer sobre as instituições brasileiras. Afirmou ter sido uma coincidência o evento ter caído no mesmo dia em que o Senado votou o processo de impeachment. Aproveitou, portanto, para fazer algumas provocações aos parlamentares.

“Tenho sérias duvidas quanto à integridade e à adequação desse processo pelo motivo que foi escolhido. Se a presidente tivesse sendo processada pelo Congresso por sua cumplicidade e ambiguidade em relação à corrupção avassaladora mostrada no País nos últimos anos, eu não veria nenhum problema. Mas não é isso que está em causa”, afirmou.

Continue lendo “Michel Temer não tem legitimidade para conduzir o Brasil, diz Joaquim Barbosa”

O presidente interino da Câmara, Waldir Maranhão (PP-MA), decidiu no final da noite desta segunda-feira (9) revogar a sua própria decisão de anular a sessão da Câmara que autorizou a abertura do processo de impeachment de Dilma Rousseff.

O recuo, confirmado pela assessoria de imprensa da Câmara, tem apenas quatro linhas, e já foi comunicado ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Horas antes, Maranhão havia informado a sua decisão a deputados do PP, o seu partido.

“Revogo a decisão por mim proferida em 9 de maio de 2016, por meio da qual foram anuladas as sessões do plenário da Câmara dos Deputados ocorridas nos dias 15, 16 e 17 de abril de 2016, nas quais se deliberou sobre denúncia por crime de responsabilidade número 1 de 2015”, diz o texto de sua decisão.

Integrantes do governo se dirigiram, por volta da meia noite, à casa de Maranhão para tentar demovê-lo da ideia, mas não conseguiram.

Entre outras coisas, pesou em sua decisão a forte reação na Câmara, cuja maioria dos partidos decidiu convocar uma sessão à sua revelia para revogar o seu ato nesta terça (10). O seu próprio partido, o PP, o ameaçava de expulsão.

Maranhão tinha relatado a interlocutores o receio de, por causa da decisão, ser expulso do PP e, consequentemente, perder seu mandato.

Renan Calheiros também havia decidiu mais cedo ignorar o cancelamento da sessão e dar sequência à tramitação do pedido de impeachment na Casa.

A decisão é um revés para Dilma, que pretendia usar a decisão de Maranhão para pedir ao Supremo que paralisasse o rito do impeachment.

Da redação do BLOG do Emanoel Cordeiro/Folha de São Paulo

Presidente interino da Câmara, o deputado Waldir Maranhão (PP-MA) anulou as sessões do impeachment da presidente Dilma Rousseff, atendendo um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).

Ele tomou a decisão de forma monocrática nesta segunda-feira. Maranhão, que esteve reunido com Dilma na semana passada, pediu que os autos do processo retornem do Senado à Câmara.

A decisão de Maranhão surpreende e causa impacto político incalculável a dois dias da votação da admissibilidade do impeachment pelo plenário do Senado. Todos os indicativos eram de que Dilma seria afastada temporariamente na quarta-feira.

Na votação anulada por Maranhão, 367 deputados se posicionaram a favor do impeachment. Agora, a decisão de Maranhão determina que uma nova votação seja feita num prazo de cinco sessões a partir da data em que o processo retornar da Câmara ao Senado.

O argumento de Maranhão foi de que os partidos não poderiam ter orientado voto dos parlamentares. Ele também disse que Dilma deveria ter se manifestado no final da sessão.

— Não poderiam os partidos políticos ter fechado questão ou firmado orientação para que os parlamentares votassem de um modo ou de outro, uma vez que, no caso, deveriam votar de acordo com as suas convicções pessoais e livremente. Não poderiam os senhores parlamentares, antes da conclusão da votação terem anunciado publicamente os seus votos, na medida em que isso caracteriza prejulgamento e clara ofensa ao amplo direito de defesa que está consagrado na Constituição. Do mesmo modo, não poderia a defesa da Sra. Presidente da República ter deixado de falar por último no momento da votação, como acabou ocorrendo —, diz trecho da nota de Maranhão, de duas páginas.

O presidente interino da Câmara ainda anotou outras motivações.

— Também considero que o resultado da votação deveria ter sido formalizado por resolução, por ser o que dispõe o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e o que estava originalmente previsto no processo de impeachment do presidente Collor, tomado como paradigma pelo STF para o processamento do presente pedido de impeachment. Por estas razões, anulei a sessão realizada nos dias 15, 16 e 17 e determinei que uma nova sessão seja realizada para deliberar sobre a matéria no prazo de 5 sessões contadas da data em que o processo for devolvido pelo Senado à Câmara dos Deputados —, diz outro trecho.

A oposição deverá recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), que regrou, em dezembro, o rito do impeachment, com a definição de regras. O Senado, onde já tramita a comissão de impeachment, ainda não se manifestou.

Maranhão assumiu o cargo da presidência na última quinta-feira, após o ministro Teori Zavascki determinar a suspensão de Cunha do exercício do mandato, atendendo a pedido do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que apresentou denúncia acusando o peemedebista de tentar interferir na condução das investigações da Operação Lava-Jato.

Confira a nota na íntegra:

NOTA À IMPRENSA

¿1. O Presidente da Comissão Especial do Impeachment do Senado Federal , Senador Raimundo Lira, no dia 27 de abril do corrente ano, encaminhou à Câmara dos Deputados, ofício em que indagava sobre o andamento de recurso apresentado pela Advocacia-Geral da União contra a decisão que autorizou a instauração de processo de impeachment contra a Sra. Presidente da República, Dilma Rousseff.

2. Ao tomar conhecimento desse ofício, tomei ciência da existência de petição dirigida pela Sra. Presidente da República, por meio da Advocacia-Geral da União, em que pleiteava a anulação da Sessão realizada pela Câmara dos Deputados, nos dias 15, 16 e 17 de abril. Nessa sessão, como todos sabem, o Plenário desta Casa aprovou parecer encaminhado pela Comissão Especial que propunha fosse encaminhada ao Senado Federal para a eventual abertura de processo contra a Sra. Presidente da República, Dilma Rousseff, por crime de responsabilidade.

3. Como a petição não havia ainda sido decidida, eu a examinei e decidi acolher em parte as ponderações nela contidas. Desacolhi a arguição de nulidade feita em relação aos motivos apresentados pelos Srs. Deputados no momento de votação, por entender que não ocorreram quaisquer vícios naquelas declarações de votos. Todavia, acolhi as demais arguições, por entender que efetivamente ocorreram vícios que tornaram nula de pleno direito a sessão em questão. Não poderiam os partidos políticos ter fechado questão ou firmado orientação para que os parlamentares votassem de um modo ou de outro, uma vez que, no caso deveriam votar de acordo com as suas convicções pessoais e livremente. Não poderiam os senhores parlamentares antes da conclusão da votação terem anunciado publicamente os seus votos, na medida em que isso caracteriza prejulgamento e clara ofensa ao amplo direito de defesa que está consagrado na Constituição. Do mesmo modo, não poderia a defesa da Sra. Presidente da República ter deixado de falar por último no momento da votação, como acabou ocorrendo.

4. Também considero que o resultado da votação deveria ter sido formalizado por Resolução, por ser o que dispõe o Regimento Interno da Câmara dos Deputados e o que estava originalmente previsto no processamento do impeachment do Presidente Collor, tomado como paradigma pelo STF para o processamento do presente pedido de impeachment.

5. Por estas razões, anulei a sessão realizada nos dias 15, 16 e 17 e determinei que uma nova sessão seja realizada para deliberar sobre a matéria no prazo de 5 sessões contados da data em que o processo for devolvido pelo Senado à Câmara dos Deputados.

6. Para cumprimento da minha decisão, encaminhei ofício ao Presidente do Senado para que os autos do processo de impeachment sejam devolvidos à Câmara dos Deputados.

Atenciosamente,
Deputado Waldir Maranhão
Presidente em exercício da Câmara dos Deputados¿

Link da notícia: http://zh.clicrbs.com.br/rs/noticias/politica/noticia/2016/05/presidente-interino-da-camara-anula-processo-de-impeachment-de-dilma-5796984.html

Da redação do BLOG do Emanoel Cordeiro

A Polícia Federal iniciou na manhã desta segunda-feira (9) uma nova fase da Operação Zelotes,  que investiga suposto esquema de venda de medidas provisórias e também fraudes em julgamentos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), ligado ao Ministério da Fazenda.

A operação desta segunda ocorre no Distrito Federal, e nos estados de São Paulo e Pernambuco.

A última fase da Zelotes, deflagrada em fevereiro, teve com um dos principais alvos o grupo siderúrgico Gerdau. A suspeita é que o grupo, com atividades em 14 países, tenha tentado interferir no Carf no pagamento de multas que somam R$ 1,5 bilhão.

Histórico
A Zelotes foi deflagrada há um ano, em março de 2015. Inicialmente, o alvo da operação era o esquema de fraudes nos julgamentos do Carf.

Segundo as apurações, conselheiros suspeitos de integrar o esquema criminoso passavam informações privilegiadas de dentro do Carf para escritórios de assessoria, consultoria ou advocacia.

Esses escritórios, de acordo com os investigadores, procuravam empresas multadas pela Receita Federal e prometiam controlar o resultado dos julgamentos de recursos. O esquema teria movimentado R$ 19 bilhões em irregularmente.

Fonte: Camila Bomfim/Globo

O vice-presidente Michel Temer (PMDB-SP) foi condenado pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) por doações de campanha que estariam acima do limite legal e, por isso, estaria inelegível pelos próximos oito anos, contados a partir desta terça-feira (3). As informações são do jornal “O Estado de S. Paulo”.

De acordo com a Procuradoria Regional Eleitoral de São Paulo (PRE-SP), a condenação se enquadra na Lei Ficha Limpa (que impede a candidatura de políticos condenados em tribunais colegiados da Justiça).

Segundo o jornal, a procuradoria diz que a norma não tem impacto em mandatos atuais, o que não impediria Temer de assumir o governo caso o Senado decida afastar a presidente Dilma do cargo pelos próximos 180 dias, em votação prevista para o dia 11. A proibição recairia sobre futuras candidaturas.

Temer foi condenado a pagar multa de R$ 80 mil por ter feito doações acima do limite em 2014. O valor doado pelo vice foi de 11,9% do rendimento declarado pelo peemedebista em 2013 –R$ 839.924,46. A lei eleitoral impõe teto de 10%.

Ao “O Estado de S. Paulo”, a assessoria do vice-presidente afirmou que ele pretende pagar a multa com recursos próprios e que isso o livraria de ser enquadrado na Lei da Ficha Limpa e extinguiria a inelegibilidade.

O posicionamento é contestado por um dos redatores da Lei ouvidos pelo “Estado”, o ex-juiz eleitoral e advogado Marlón Reis. Para ele, Temer só pode concorrer em eleições caso o TSE revogue a decisão do TRE. Procurada pela Folha, a assessoria do vice-presidente não respondeu até a publicação desta nota.

Da redação do BLOG do Emanoel Cordeiro/Folha de São Paulo