Categoria: JUSTIÇA

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, autorizou nesta sexta-feira (10) a efetivação do mandado de prisão e a transferência do ex-deputado federal Pedro Corrêa (PP-PE) para a carceragem da Polícia Federal, em Curitiba.

O pedido foi feito pelo juiz federal Sérgio Moro, responsável pelas investigações da Operação Lava Jato. Corrêa teve mandado de prisão expedido nesta manhã, na 11ª fase da Lava Jato, mas a prisão precisava ser autorizada pelo STF porque o ex-deputado cumpre pena em regime semiaberto, em Pernambuco, pela condenação na Ação Penal 470, o Processo do Mensalão. Barroso é responsável pelas execuções penais dos condenados no processo.

No despacho em que determinou a prisão, Moro disse que Pedro Corrêa é recorrente em escândalos políticos. O juiz fundamentou a ordem de prisão no risco à ordem pública e disse que há indícios de que o ex-deputado continuou recebendo propina do esquema de desvios da Petrobras, mesmo durante o julgamento da Ação Penal do Mensalão, no STF.

A defesa de Corrêa informou que não vai se manifestar até tomar conhecimento das acusações.

Da redação do BLOG do Emanoel Cordeiro/Agência Brasil

A Câmara de Vereadores de Feira de Santana na Bahia, aprovou no primeiro dia do mês uma “moção de censura” ao beijo gay da novela Babilônia, da TV Globo, protagonizado por Fernanda Montenegro e Nathália Timberg. Com isso, a Câmara poderá criar medidas para não veicular na cidade imagens da novela com o casal.

O vereador responsável pelo projeto foi Marcos Lima (PRP), que diz que a novela tem “clara intenção de afrontar os cristãos em suas convicções e princípios” e que esta “outra forma de amar” apresentada contraria “nossos costumes, usos e tradições”.

Na quarta-feira (8), o vereador Edvaldo Lima (PP) usou a tribuna para parabenizar Marcos Lima pela moção de censura. “Parabenizo o discurso do vereador Marcos Lima. Eu repudio qualquer ato que vá de encontro à família. E não tiro uma palavra do que estou falando aqui, a Rede Globo se quiser que me processe. Sou filho de um homem e uma mulher e nunca vi contar que duas pessoas do mesmo sexo possam gerar filhos. Estas pessoas serão cobradas depois”, afirmou.

O vereador usou como exemplo de conversão a modelo Andressa Urach, lendo relatos de que ela era viciada em drogas, brigou com o pai e se envolveu com relacionamento gays, mas agora estaria em busca de um marido.

Já o vereador José Carneiro (PSL), líder do Governo da Casa, disse que há liberdade de religião e de orientação sexual no Brasil. “As autoridades, tanto sexuais quanto religiosas, precisam refletir, porque está havendo uma guerra entre religião e homossexualidade”, pontuou.

No dia da votação, ele sinalizou que quem não gosta da novela pode não assistir ao canal. “Vejo as pessoas repudiando e assistindo. Se não assistem, como sabem das cenas?”, disse. Mesmo assim, ele votou a favor – a moção foi aprovada com unanimidade.

Correio da Bahia

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação contra o prefeito de Petrolina Júlio Lossio, por improbidade administrativa.

A denúncia é de irregularidade em licitação para contratação dos shows no Festival Geraldo Azevedo, ocorrido no ano de 2009. Além do prefeito, duas empresas de entretenimento e mais 12 pessoas estão sendo processadas pelo MPF, dentre elas, dois procuradores do município, o ex-secretário de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Cultura e Eventos, o ex-vice prefeito, e outras nove pessoas que faziam parte da Comissão Permanente de Licitação no município. Segundo nota enviada pela assessoria de imprensa do MPF, a legislação obrigava que as empresas fossem empresárias exclusivas dos grupos que se apresentaram no festival, o que não foi obedecido. O município teria recebido do Ministério do Turismo um valor de R$ 200 mil para a realização do evento. A nota destaca que “as empresas atuavam apenas como intermediárias nas negociações entre os artistas e a prefeitura. As investigações revelaram ainda que não existiam condições para contratação por meio de dispensa de licitação, modalidade permitida apenas em situações excepcionais”. Em caso de condenação por improbidade administrativa, os denunciados deverão ressarcir integralmente o dano, perder suas funções, suspender os direitos políticos por um período de três a cinco anos, além de pagar multa. Também faz parte da sanção, a proibição de contratação com o Poder Público ou recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou créditos, direta ou indiretamente, por três anos. A Procuradoria do Município informou que ainda não foi acionada oficialmente pelo MPF. Ao G1, o prefeito Julio Lossio disse que vai acompanhar o processo e fazer as justificativas legais pertinentes.

Da redação do BLOG do Emanoel Cordeiro/G1

A Polícia Civil inicia nesta segunda-feira (6) uma operação padrão com o objetivo de pressionar o Estado por melhores condições de trabalho. A mobilização, denominada Operação Polícia Cidadã e organizada pelo Sindicato dos Policiais Civis em Pernambuco (Sinpol), consiste em seguir rigorosamente os procedimentos previstos na legislação.

De acordo com o presidente do Sinpol, Áureo Cisneiros, medida fará com que os serviços da polícia atrasem. “Por exemplo, o boletim de ocorrência, para ser registrado, precisa ter a presença de um delegado. Ou seja, sem delegado não tem B.O.”, conta Cisneiros. “Outra questão é que um investigador não pode sair sozinho, porque arrisca sua vida, é preciso sair ao menos em dupla”, completou o presidente.

O Sinpol disse ainda que está trabalhando com apenas 40% do efetivo. “Várias delegacias estão fechando e tem muitos inquéritos parados por falta de investigadores. As pessoas estão pedindo para sair da polícia”, fala o presidente.

Ainda segundo Cisneiros, o aumento da violência seria atribuído ao descaso com que os trabalhadores são tratados. No primeiro trimestre de 2015, 982 pessoas foram assassinadas, uma média de 10,9 por dia. O aumento é de 18,5% quando comparado ao mesmo período do ano passado, quando 154 foram mortos.

A meta de redução da violência, estabelecida pelo Pacto Pela Vida, é de 12%. “A gente quer cumprir as metas, mas se o Estado não der a mínima condição de trabalho, não vai dar para cumprir”, protesta.

Os sindicalistas devem apresentar, durante uma coletiva de imprensa, um dossiê sobre o estado físico e de conservação das delegacias e dos Equipamentos de Proteção (EPIs) utilizados pelos policiais civis de Pernambuco.

Da redação do Blog do Emanoel Cordeiro / Jornal do Commercio

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) do Ministério da Fazenda fará publicar, nos próximos dias, a decisão final da ação bilionária que a Rede Globo acaba de perder na Receita Federal. O processo, que entra em fase de execução, cobra da emissora impostos por operações feitas entre 2005 e 2008, que resultaram em um recolhimento menor de impostos. A autuação original, feita em 2009, era de cerca de R$ 700 milhões, mas com a correção monetária ultrapassa a casa de R$ 1 bilhão. O processo tramitava há quatro anos e já não cabem mais recursos.

O fato chegou a público em reportagem do site Consultor Jurídico, assinada pelo jornalista Alessandro Cristo, que pode ser lida adiante:

“As organizações Globo perderam recurso administrativo contra uma cobrança de R$ 713 milhões do Fisco federal. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, que julga contestações a punições fiscais, rejeitou argumentos contra autuação da Receita Federal sobre aproveitamento de ágio formado em mudanças societárias entre as empresas do grupo.

Em uma delas, a Globo Comunicação e Participações S.A. (Globopar) foi condenada por amortização indevida no cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL). A amortização dos tributos usou o chamado ágio, valor embutido no preço de uma companhia vendida equivalente à estimativa de sua rentabilidade futura. De acordo com a lei, a empresa que compra outra tem direito de abater da base de cálculo de seus tributos o valor que desembolsou a título de ágio. Mas a Receita Federal alega que o valor da Globopar é artificial. A empresa espera análise de Embargos interpostos e ainda pode recorrer à última instância do Carf.

O desfecho do julgamento é esperado pela advocacia tributária por ser uma das primeiras vezes que o Carf se debruça sobre a existência de efeito fiscal do conceito contábil de patrimônio líquido negativo — origem da maior parte do ágio em discussão no processo da Globo. A autuação se refere aos anos de 2005 a 2008, nos quais a empresa usou o ágio para pagar menos tributos. A Receita Federal lavrou o auto de infração em dezembro de 2009, no valor de R$ 713.164.070,48.

Foram os advogados Carlos Alberto Alvahydo de Ulhôa Canto e Christian Clarke de Ulhôa Canto, sócios do escritório Ulhôa Canto, Rezende e Guerra Advogados, os responsáveis por defender a transação. Na impugnação, eles destacaram o uso do patrimônio líquido negativo — chamado de ‘passivo a descoberto’ — na construção do ágio que gerou as deduções. Ou seja, a empresa compradora ‘adquiriu’ o prejuízo da comprada, assumindo sua dívida, e contabilizou essa aquisição como investimento. ‘Não há norma, de natureza fiscal ou contábil, que determine o expurgo do valor negativo do PL da investida na quantificação do ágio’, diz o recurso dos advogados.

A cobrança teve origem no Mandado de Procedimento Fiscal 0719000.2006.01200-5, que entendeu como receita não informada o perdão de uma dívida de US$ 65 milhões (R$ 153 milhões, à época) concedido pelo banco americano JP Morgan, em 2005, à Globopar. A dívida total com instituições financeiras no exterior, gerida pelo JP Morgan e avaliada em US$ 213,1 milhões (R$ 504,6 milhões, à época), foi ‘adquirida’ pela TV Globo, outra empresa do grupo, por 30% menos que o valor original. O perdão foi considerado deságio. A TV Globo, então, passou a ser credora e sócia da Globopar, por meio da compra das cotas de uma terceira empresa, a Globo Rio Participações e Serviços Ltda., então controladora da Globopar. A compra, por sua vez, se deu por meio do desconto de uma dívida que a Globo Rio tinha com a TV Globo, fechando o círculo.

Da redação do BLOG do Emanoel Cordeiro/Fonte: http://correiodobrasil.com.br/noticias/brasil/rede-globo-perde-acao-bilionaria-por-sonegacao-de-impostos/645931/

O juiz federal responsável pela Lava-Jato Sergio Moro publicou neste domingo um artigo em que defende as prisões dos investigados na operação que, para ele, não violam “a presunção de inocência”. Segundo Moro, os crimes atribuídos aos detidos são graves e exigem “uma eficácia imediata, independente do cabimento de recursos”. Ele cita os Estados Unidos e a França – “dois berços históricos da presunção de inocência” – como países onde prisões são aplicadas e a liberdade se dá somente como “recurso excepcional”.

 “Não adianta ter boas leis penais se a sua aplicação é deficiente, morosa e errática. No Brasil, contam-se como exceções processos contra crimes de corrupção e lavagem que alcançaram bons resultados. Em regra, os processos duram décadas para ao final ser reconhecida alguma nulidade arcana ou a prescrição pelo excesso de tempo transcorrido. Nesse contexto, qualquer proposta de mudança deve incluir medida para reparar a demora excessiva do processo penal”, escreve o juiz.

Leia na íntegra clicando aí: Moro defende prisões e mudanças na Justiça criminal brasileira 

Da redação do BLOG do Emanoel Cordeiro/O Globo

O prefeito de Serra Talhada, Luciano Duque (PT), revelou a imprensa, que o seu município vive, nos últimos dias, um clima de verdadeiro terror depois da morte do vereador Cícero Fernandes (PRP), conhecido como Cição, assassinado há dez dias. Duque participa do Congresso Pernambucano de Municípios, em Recife, onde deu a declaração.

Segundo ele, oito famílias já deixaram a cidade em direção a outros centros temendo a morte e corre na cidade a versão de que existe uma lista de 20 nomes que estariam marcados para morrer. O prefeito já comunicou este clima de tensão e nervosismo ao secretário de Defesa Social, Alessandro Carvalho, que já enviou reforço policial ao município, mas, segundo duque, de nada vai adiantar porque os crimes estão sendo praticados por um esquadrão da morte.

Apreensivo, o prefeito apela ao governador Paulo Câmara para que tenha uma atenção redobrada e permanente com esta dramática situação que o município de Serra Talhada enfrenta. Desde a morte do vereador, já foram assassinadas mais três pessoas por grupos de extermínio, segundo expressão usada pelo prefeito.

Da redação do BLOG do Emanoel Cordeiro/A10

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta sexta-feira (6) o Ministério Público Federal a investigar se os políticos suspeitos de envolvimento no esquema de corrupção da Petrobras formavam uma quadrilha para cometer os crimes.

A decisão atinge pelo menos 37 das 49 pessoas que serão investigadas a pedido do procurador-geral da República, Rodrigo Janot. O Código Penal estabelece pena de 1 a 3 anos para o crime de formação de quadrilha, o que pode elevar a punição total dos investigados em caso de condenação.

Entre os nomes que serão investigados por suposta formação de quadrilha estão o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), o senador Romero Jucá (PMDB-RR) e o tesoureiro do PT, João Vaccari Neto.

Conforme o procurador-geral, a abertura de um procedimento específico para apurar a existência de uma atuação coordenada dos políticos no esquema visa “à integral apuração do processo sistêmico de distribuição de recursos ilícitos a agentes políticos, notadamente com utilização de agremiações partidárias, no âmbito do esquema criminoso perpetrado junto à Petrobras”.

Ao deferir o pedido de Janot, Zavascki defendeu que as investigações são necessárias para esclarecer essa suspeita. “Revela-se adequada a busca de esclarecimento conjunto dos fatos narrados. Ademais, nada impede que posteriormente, à vista de novas circunstâncias, o Supremo Tribunal Federal decida promover o desmembramento pontual do inquérito a ser formado.”

Clique em continuar lendo e confira a lista de todos os suspeitos de integrar quadrilha: 

Continue lendo “Ministério Público vai investigar se políticos formaram quadrilha”

A Prestação de contas da Prefeitura Municipal de Ouricuri relativa ao exercício financeiro de 2013 foi julgada e aprovada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). O parecer emitido pelo relator, o Auditor Marcos Flávio Conselheiro foi enviado à Câmara Municipal com recomendações para aprovação do legislativo.

Mesmo antes da votação pelos parlamentares, o prefeito Cezar de Preto comemorou com queima de fogos ao ser informado da recomendação do TCE.

Ainda não há data para  a votação na Casa Rodrigo Castor.

Da redação do BLOG do Emanoel Cordeiro

Para tentar pôr fim ao protesto de caminhoneiros, que já dura mais de uma semana, a presidente Dilma Rousseff (PT) sancionou integralmente nesta segunda-feira a Lei dos Caminhoneiros. A proposta havia sido aprovada em fevereiro pelo Congresso Nacional e era uma reivindicação dos motoristas. A nova lei autoriza jornadas mais longas: agora, os caminhoneiros poderão trabalhar até doze horas por dia – o limite era de oito horas. O período máximo sem interrupção ao volante também mudou de quatro para cinco horas e meia.

O projeto também flexibiliza o tempo de descanso e atribui aos contratantes as multas por excesso de peso. Além disso, caminhões vazios não precisarão pagar nos pedágios o valor equivalente aos eixos que estiverem suspensos.

Durante o auge das manifestações, que chegaram a fechar as estradas em treze estados na semana passada, o governo prometeu que não iria vetar qualquer item da nova lei, desde que os pontos de bloqueios fossem desmontados. Somente neste domingo, quando o movimento sofreu uma redução significativa, é que o Palácio do Planalto confirmou que Dilma sancionaria a lei. Nesta segunda, entretanto, a quantidade de interrupções em rodovias voltou a aumentar — de dois para cinco estados.

Da redação do BLOG do Emanoel Cordeiro

O juiz da Central de Inquérito da Comarca de Teresina, do Tribunal de Justiça do Piauí, Luiz Moura Correia, determinou que todas as companhias de telefonia suspendam temporariamente o funcionamento do aplicativo Whatsapp no Brasil, “até o cumprimento de ordem judicial”.

Ele não informou o motivo da decisão, explicando que a ação tramita em segredo de Justiça. Mas a Secretaria estadual de Segurança Pública do Piauí comunicou que a suspensão foi determinada porque a empresa fornecedora do aplicativo de mensagens não tirou de circulação imagens de crianças e adolescentes expostas sexualmente, objeto de investigação da Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente de Teresina, capital do estado. O órgão informa que os processos que levaram à determinação começaram em 2013.

A decisão foi tomada em 11 de fevereiro e, segundo a secretaria, as empresas de telefonia foram comunicadas a respeito em 19 de fevereiro, por meio de um ofício do delegado Éverton Ferreira de Almeida Férrer, do Núcleo de Inteligência da secretaria. O prazo para a suspensão é de 24 horas e atinge os domínios whatsapp.net e whatsapp.com. As companhias estariam recorrendo da decisão.

Procurado, o WhatsApp ainda não se manifestou sobre o caso. O Facebook, dono do aplicativo desde o ano passado, informa que as operações das duas companhias são independentes e que não vai se posicionar sobre a questão.

“Suspenda temporariamente até o cumprimento da ordem judicial , em todo território nacional, em caráter de urgência no prazo de 24 horas após o recebimento, o acesso através dos serviços da empresa aos domínios whatsapp.net e whatsapp.com, bem como todos os seus subdomínios e todos os outros domínios que contenham whatsapp.net e whatsapp.com em seus nomes e ainda todos números de IP (Internet Protocol) vinculados aos domínios já acima citados”, determina o juiz Luiz Moura Correia.

Ele diz, em sua sentença, que as empresas de telefonia devem suspender o tráfego de informações, de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros de dados pessoais ou de comunicações entre usuários do serviço e servidores do aplicativo.

O mandado judicial foi encaminhado aos provedores de infraestrutura (Backbones) e aos provedores de conexão (operadoras de telefonia móvel) entre outras. “Cabe esclarecer que todas as representações e decisões judiciais foram tomadas com base na lei que instituiu e disciplinou o Marco Civil da Internet”, afirma, em nota a Secretaria de Segurança do Piauí.

O SindiTelebrasil, sindicato que reúne as operadoras de telefonia móvel do país, considera a medida “desproporcional”. Em comunicado, a entidade afirma que a decisão “pode causar um enorme prejuízo a milhões de brasileiros que usam os serviços, essenciais em muitos casos para o dia a dia das pessoas, inclusive no trabalho”.

“A medida é desproporcional, já que para conseguir informações de um número reduzido de pessoas, negadas pela proprietária do WhatsApp, decidiu-se suspender o serviço em todo o País. E para isso, exigir a aplicação dessa medida das prestadoras de telecomunicações, que não têm nenhuma relação com o serviço”, diz a nota.

Fonte: O Globo