Categoria: JUSTIÇA

Presa na Etiópia (continente africano) há quase um mês, sob a acusação de tráfico internacional de entorpecentes, a jovem Elisabete dos Santos Oliveira, 20 anos, residente no Residencial Nova Vida 1, bairro João de Deus, zona oeste de Petrolina, foi libertada na tarde de ontem (21). Segundo informações do Blog de Carlos Britto, o problema agora é conseguir a passagem dela de retorno ao Brasil.

Longe da família e do Brasil, ela foi presa no aeroporto da Nigéria e levada para a prisão de Adis Abeba, capital da Etiópia, no continente africano, desde 28 de fevereiro. Grávida de quatro meses, Elisabete foi pega transportando drogas, ou como os traficantes costumam batizar esse tipo de atividade, foi usada como ‘mula’, e acabou pega.

Segundo o presidente da Central Única de Bairros de Petrolina (Cubape), Pedro Caldas, o qual apresentou o fato durante o Fórum Municipal de Segurança Pública e Cidadania, no último dia 10 de março, houve uma articulação entre a associação e órgãos competentes como a Secretaria da Mulher de Petrolina, Ordem dos Advogados do Brasil (AB)/ Subseccional Petrolina, Secretaria Executiva dos Direitos Humanos e a Assessoria do senador Fernando Bezerra Coelho. O retorno da jovem ao Brasil deve ser articulado junto ao Consulado Brasileiro, mas ainda sem data confirmada.

Da redação do BLOG do Emanoel Cordeiro/O Povo com a Notícia

Agentes da Polícia Federal cumprem, na manhã desta terça-feira (21), mandados de busca e apreensão da Operação Lava Jato, autorizados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Carros e agentes da Polícia Federal foram vistos em um edifício na Avenida Boa Viagem, na orla da Zona Sul do Recife. Não foram dados detalhes sobre os alvos.

Acompanhados pelo Ministério Público Federal (MPF), os policiais cumprem um dos mandados de busca e apreensão no Edifício Maria Beatriz, na Avenida Boa Viagem, Zona Sul do Recife.

De acordo com a PF em Pernambuco, os documentos e materiais apreendidos estão sendo encaminhados para a sede do órgão, no Cais do Apolo, região central do Recife, de onde serão remetidos para Brasília. A Polícia Federal apontou ainda que as investigações seguem em segredo de Justiça.

Em agosto de 2016, foram cumpridos no Recife um mandado de busca e apreensão e um de condução coercitiva, quando a pessoa é levada para prestar depoimento e depois é liberada, dentro da 33ª fase da Operação Lava Jato. O alvo dessa fase era a construtora Queiroz Galvão.

Além de Pernambuco, a 33ª fase teve ações em São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Goiás e Minas Gerais. O ex-presidente da construtora, Ildefonso Colares Filho, e o ex-diretor Othon Zanoide de Moraes Filho foram presos preventivamente no Rio de Janeiro.

Da redação do BLOG do Emanoel Cordeiro/G1 PE

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva prestará depoimento nesta terça-feira, dia 14 de março ao juiz Ricardo Leite, da 10ª Vara Federal de Brasília, para explicar a suspeita de que tentou obstruir as investigações da Operação Lava Jato.

Lula é um dos sete réus da ação penal aberta em julho do ano passado para investigar se houve uma tentativa do grupo de convencer o ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró a não fechar acordo de delação premiada.

Segundo as investigações, Lula, o senador cassado Delcídio do Amaral (sem partido-MS), o ex-chefe de gabinete de Delcídio Diogo Ferreira, o banqueiro André Esteves – sócio do BTG Pactual –, o advogado Edson Ribeiro, o pecuarista José Carlos Bumlai e o filho dele, Maurício Bumlai, teriam tentado impedir que Cerveró revelasse à Justiça detalhes do esquema de corrupção que atuava na Petrobras em troca de uma redução da pena.

O ex-presidente da República deveria ter sido ouvido pela Justiça Federal de Brasília em fevereiro. Mas o juiz responsável pelo caso adiou o depoimento para esta terça-feira a pedido da defesa de Lula. A mudança foi autorizada em razão da morte da ex-primeira-dama Marisa Letícia.

Clique aqui e leia a matéria na íntegra do G1:

Da redação do BLOG do Emanoel Cordeiro/G1

Considerado um dos maiores algozes do crime organizado no País por ter condenado a mais de mil anos de prisão dezenas de narcotraficantes e confiscado centenas de milhões em bens das quadrilhas, o juiz federal Odilon de Oliveira, com 68 anos de idade e mais de 30 de Judiciário, tem medo de se aposentar. A Justiça não garante escolta para o magistrado fora da ativa e ele já foi jurado de morte pelos chefões do tráfico que mandou para a cadeia. “Sou refém da toga. Se saio na rua aposentado e sem escolta, fico tão vulnerável que sou morto a porrete”, afirmou.

Oliveira, que nasceu em Exu, Sertão de Pernambuco, e começou a trabalhar muito cedo, já pediu a contagem do tempo de serviço para requerer a aposentadoria. “Eu poderia ficar até os 75 anos, mas estou saturado da hipocrisia da Justiça Penal brasileira e queria parar. O que está pegando é a segurança”. Segundo ele, embora não haja uma norma clara a respeito, já houve provimentos dando ao juiz ameaçado direito a segurança após a aposentadoria.

O magistrado disse ter consultado o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão regulador e de apoio ao Judiciário, mas ainda não teve resposta. “Em janeiro de 2014, pedi ao CNJ para que encaminhasse consulta ao ministro da Justiça, indagando se, após a aposentadoria, em virtude do risco à minha segurança criado pela atividade jurisdicional, eu poderia ter alguma proteção. Até hoje o CNJ não decidiu nada.” Procurado, o conselho afirmou que o processo tramita em segredo.

Oliveira ficou conhecido não somente pela mão pesada na aplicação de penas contra os narcotraficantes. Após aplicar a sentença, o magistrado se valeu de instrumentos legais para expropriar fazendas, mansões, aeronaves, lanchas e carros de luxo adquiridos com o dinheiro do tráfico. Desde 2005, quando assumiu a Vara Criminal de Ponta Porã, em Mato Grosso do Sul, na linha da fronteira com o Paraguai, ele promoveu o confisco de 85 fazendas, 370 sítios, casas e apartamentos, 18 aviões e 14 mil veículos – cerca de R$ 2 bilhões em valores atuais.

Jurado de morte, em 2011 teve o hotel invadido por homens armados quando não estava no apartamento e se abrigou no quartel do Exército. Com a chegada da escolta feita por dez agentes da Polícia Federal, passou a morar no Fórum. Na ocasião, o Estado o encontrou à noite, dormindo em um colchonete, na sala de audiências. Até então, ele tinha condenado 114 traficantes a penas, somadas, de 920 anos. A Vara de Ponta Porã era a que mais condenava traficantes no País.

CV e PCC. Em julho daquele ano, o jornal paraguaio La Nación publicou a informação de que traficantes brasileiros que agiam no Paraguai se dispunham a pagar US$ 300 mil pela cabeça do juiz. Além da escolta, ele recebeu um carro com blindagem para tiros de fuzil AR-15.

“Dos meus 30 anos de carreira no Judiciário, 18 foram sob escolta. Na época, os filhos ainda moravam comigo e isso causava enorme constrangimento para a família. Eu não me arrependo, só que não posso ficar eternamente em serviço. De lá para cá, continuei condenando muitos criminosos, mas o tráfico continua e está cada vez mais armado”.

Mesmo depois que foi retirado da fronteira contra sua vontade e passou a atuar na 3.ª Vara Federal de Campo Grande, supostamente mais segura, Oliveira teve de continuar com escolta 24 horas por dia. Ele tem uma lista com mais de 60 nomes de criminosos que teriam motivos para matá-lo. Um deles é Luiz Fernando da Costa, o Fernandinho Beira-Mar, líder do Comando Vermelho (CV), mandado várias vezes para o castigo do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), quando ele era juiz corregedor da penitenciária federal de Campo Grande, entre 2006 e 2009.

Quando interrogava o megatraficante colombiano Juan Carlos Abadia, o juiz descobriu um plano de Beira-Mar para sequestrar um dos filhos do então presidente Lula. O traficante foi sentenciado em um processo de lavagem de dinheiro de R$ 11 milhões. O magistrado também condenou o traficante José Severino da Silva, o Cabecinha, líder do Primeiro Comando da Capital (PCC).

Segundo ele, o PCC dominou a fronteira, o que aumenta o risco para sua segurança. Oliveira lembrou que a facção está por trás do atentado que matou o megatraficante Jorge Rafaat Toumani, em junho de 2016.

“Com isso, o PCC tomou conta da fronteira. Seus membros estão radicados no Paraguai e transformaram a região em campo de batalha. O Brasil não cuida da fronteira, então de pouco adianta combater o tráfico aqui dentro. Isso vai aborrecendo a gente”.

Oliveira disse que, se for decidido que não terá direito à escolta, vai embora do Brasil. “Mesmo que construísse um bunker (fortaleza) não estaria a salvo. Vou para fora, para outro lugar que não seja a América do Sul. Passei a vida toda confiscando os bens desses vagabundos e recolhendo o dinheiro para a União. Não acho que mereça ser descartado como um preservativo usado”.

Da redação do BLOG do Emanoel Cordeiro/Estadão

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pedirá nos próximos dias ao Supremo Tribunal Federal (STF) a abertura de inquérito para investigar pessoas citadas nas delações premiadas da Odebrecht, segundo reportagem do jornal Folha de S.Paulo na edição deste domingo, incluindo aliados do presidente Michel Temer, como os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral da Presidência).

Da bancada do PMDB no Congresso, entre os nomes que estão na lista da Procuradoria-Geral aparecem o presidente do Senado, Eunício Oliveira (CE), o líder do partido e ex-presidente da Casa, Renan Calheiros (AL) e os senadores Edison Lobão (MA) e Romero Jucá (RR), de acordo com a reportagem. Também integram a lista os senadores do PSDB José Serra (SP) e Aécio Neves (MG).

Conforme o jornal, Janot ainda vai requerer o desmembramento para instâncias inferiores de casos envolvendo políticos sem foro no STF citados nos depoimentos, entre eles os ex-presidentes Dilma Rousseff e Luiz Inácio Lula da Silva e os ex-ministros Guido Mantega e Antonio Palocci.

As pessoas citadas na reportagem têm negado qualquer irregularidade relatada por executivos da Odebrecht.

Da redação do BLOG do Emanoel Cordeiro/Fonte: Reuters

Ao detalhar o esquema de caixa dois na campanha da chapa Dilma Rousseff-Michel Temer, o empresário Marcelo Odebrecht afirmou à Justiça Eleitoral que a empreiteira, da qual foi presidente, usou uma esquema de terceirizar o repasse ilegal de recursos nas eleições de 2014.

Segundo o depoimento, prestado na quarta (1º), grande parte do que foi repassado informalmente pela Odebrecht saiu dos cofres de terceiros, entre eles a cervejaria Itaipava, do grupo Petrópolis.

A declaração do herdeiro da Odebrecht corrobora investigações da Lava Jato e delações de outros executivos do grupo de que a Itaipava foi usada para intermediar dinheiro a partidos políticos.

Uma tabela apreendida pela Polícia Federal lista pagamentos a 19 partidos pelo “parceiro IT” no valor R$ 19,7 milhões. Um esquema envolvendo Odebrecht e Itaipava usando um paraíso fiscal movimentou R$ 117 milhões, de acordo com a investigação.

A campanha de Dilma-Temer em 2014 recebeu R$ 17,5 milhões em doações oficiais diretamente da cervejaria em 2014.

Procurado pela reportagem para comentar o depoimento de Marcelo Odebrecht, o grupo Petrópolis disse, por meio da assessoria, que todas as doações eleitorais que fez “seguiram estritamente a legislação eleitoral e estão devidamente registradas”.

De acordo com Marcelo Odebrecht, de 80% a 90% de um total de R$ 150 milhões doados à campanha de Dilma-Temer foram por meio de caixa dois.

Da redação do BLOG do Emanoel Cordeiro/Agência Brasil

Da redação do BLOG do Emanoel Cordeiro/Isto é

A Justiça de Minas Gerais determinou o bloqueio de aproximadamente R$ 10 milhões em bens do governador Fernando Pimentel (PT) e de mais cinco pessoas, em uma ação civil de improbidade relativa a uma contratação feita em 2004, quando ele era prefeito de Belo Horizonte.

Pimentel responde ao processo desde o ano passado, quando um juiz acolheu pedido do Ministério Público que acusa o então prefeito de ter quitado dívidas tributárias que a CDL (Câmara de Dirigentes Lojistas) da capital mineira tinha com a prefeitura com dinheiro público.

O valor devia ser usado para implantar um programa de monitoramento eletrônico na cidade chamado “Olho Vivo”. O governo nega irregularidades.

Além do governador e da CDL, o atual chefe da Casa Civil de Minas, Marco Antônio Rezende Teixeira, e mais quatro pessoas respondem ao processo. Teixeira era procurador do município à época.

Da redação do BLOG do Emanoel Cordeiro/Folha de S. Paulo

Após mais de 11 horas de sabatina, com perguntas de 40 senadores, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou há pouco, por 19 votos a favor e 7 contrários, a indicação de Alexandre de Moraes, 48 anos, para ocupar vaga no Supremo Tribunal Federal (STF). A indicação ainda precisa ser votada pelo plenário da Casa, em sessão marcada para esta quarta-feira (22).

Indicado pelo presidente Michel Temer para o lugar do ministro Teori Zavaski, morto na queda de um avião em janeiro, Moraes falou sobre o chamado ativismo judicial, que é quando o Judiciário se antecipa ao Poder Legislativo e regulamenta temas que não foi abordado pelo Congresso,  como casamento gay e mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Questionado sobre aborto, o indicado preferiu não emitir opinião, porque disse que poderá ser chamado a se manifestar sobre isso em ação corrente no Supremo, o que significaria antecipação de voto.

A sabatina começou por volta das 10h com diversas questões de ordem da oposição pedindo o adiamento da reunião. O presidente do colegiado, senador Edison Lobão (PMDB-MA), negou todas. Ministro licenciado da Justiça, Moraes chegou ao Senado acompanhado da esposa e negou que tenha advogado para uma organização criminosa de São Paulo.

Moraes negou também que tenha plagiado sua tese de pós-doutorado de um jurista espanhol e prometeu declarar-se impedido em ações que envolvam o  escritório de advocacia da mulher. Sobre sua atuação na Corte Máxima do país, disse que “será independente” e que não considera sua indicação ao Supremo um “agradecimento político”.

Sobre o uso de prisões preventivas, Alexandre de Moraes defendeu que as prisões nesses casos devem durar “tempo proporcional” ao crime que a pessoa é acusada. Ele evitou tomar posição sobre o foro privilegiado, mas disse que o mecanismo traz problemas operacionais para a Justiça.

Continue lendo “CCJ aprova a indicação de Alexandre Moraes para o Supremo”

Insatisfeitas com o reajuste dado pelo governo Paulo Câmara (PSB), esposas de policiais e bombeiros militares marcam um novo protesto para esta quarta-feira dia (22), no Recife. No Espírito Santo, onde uma onda de violência assustou a população no início do mês, familiares de PMs bloquearam as entradas dos quartéis por uma semana, também em protesto, o que foi usado por eles como justificativa para não sair às ruas.

O protesto no Recife está sendo programado pelas mulheres de policiais ligados à Associação de Cabos e Soldados (ASC). A manifestação será a partir das 14h, saindo da Praça do Derby pela Avenida Conde da Boa Vista, até o Palácio do Campo das Princesas, sede do governo estadual.

Da redação do BLOG do Emanoel Cordeiro/Blog do Jamildo

Por meio de ofício circular que começa a enviar nesta segunda-feira (6) aos novos prefeitos de Pernambuco, o auditor geral do TCE, Carlos Pimentel, recomenda-lhes que deem prioridade aos “concursados”, em vez de “temporários”, quando forem preencher cargos na burocracia municipal.

Segundo ele, chegam quase que diariamente ao conhecimento do TCE que prefeitos estão ignorando concursos realizados por seus opositores e nomeando “temporários” para cargos públicos.

Veja a íntegra do ofício-circular da Auditoria Geral que será enviado nesta segunda-feira:

Ofício Circular nº 01/2017

Recife, 03 de fevereiro de 2017

Senhor prefeito

I- Têm chegado ao conhecimento do Tribunal de Contas notícias provenientes de vários municípios pernambucanos acerca de concursos públicos realizados por prefeituras em 2016, os quais estão sendo ignorados pelos novos prefeitos, que já iniciaram suas gestões fazendo uso abusivo de contratações temporárias.

II- Alguns desses prefeitos, inclusive, estão se utilizando, de má fé, de uma recomendação feita por este Tribunal no final do ano passado – no sentido de que não nomeassem servidores durante o período eleitoral – que nada tem a ver com a situação atual.

III- No final de 2016, de fato, prefeitos que não foram reeleitos ou não lograram êxito na campanha dos seus candidatos decidiram nomear os aprovados em concurso público que eles próprios realizaram no último ano dos seus mandatos.

IV- Esses gestores tiveram quatro anos (os reeleitos em 2012 tiveram oito) para realizar esse certame, porém só o fizeram no último ano da gestão, apesar de saberem que a regra constitucional para ingresso no serviço público é o concurso. Este Tribunal de Contas, inclusive, tem feito esta recomendação aos prefeitos desde a promulgação da Constituição Federal de 1988.

V- Como muitos prefeitos eleitos em 2012 só resolveram nomear os concursados após as eleições e alguns deles já haviam extrapolado o limite de gastos com a folha de pessoal (54% da receita corrente líquida) estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Tribunal de Contas recomendou-lhes o cumprimento da legislação.

VI- Ou seja, nos termos da LRF, os prefeitos estão impedidos de aumentar despesa com pessoal nos últimos 180 dias do mandato, motivo pelo qual o Tribunal determinou que as nomeações fossem suspensas até a posse dos novos prefeitos em 1º de janeiro de 2017.

VII – Ocorre que muitos dos atuais prefeitos resolveram ignorar o concurso feito na gestão anterior e, motivados por razões políticas, em vez de chamar os concursados para preencher os cargos que foram ocupados por servidores contratados temporariamente até o final de 2016 estão substituindo-os por outros “temporários”.

VIII – Em razão disso, esta Auditoria Geral está recomendando a todos os prefeitos que deem prioridade aos concursados quando forem preencher vagas existentes na administração pública municipal, especialmente nas áreas de Educação e Saúde, sempre observando a Lei de Responsabilidade Fiscal. Até porque se um concursado for preterido em detrimento de um “temporário”, tem a prerrogativa de recorrer ao Poder Judiciário para assegurar sua nomeação.

IX- Por fim, esta Auditoria Geral nega, categoricamente, a versão que está sendo difundida em alguns municípios de que partiu do TCE a recomendação para que os concursados não fossem nomeados. Esta recomendação de fato foi feita no final de 2016, pelas razões acima já mencionadas, porém sua validade expirou no dia 31 de dezembro daquele ano.

X- A Auditoria Geral também repudia a atitude pouco ética de alguns prefeitos no sentido de inserir o TCE em disputas políticas que são travadas em âmbito municipal, e está certo de que a instituição tomará as providências que forem cabíveis para resguardar a sua imagem e o bom conceito de que desfruta hoje não só em Pernambuco, mas no Brasil inteiro.

Carlos Barbosa Pimentel
(Auditor Geral)

Da redação do BLOG do Emanoel Cordeiro/Inaldo Sampaio

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi sorteado relator da Lava Jato nesta quinta-feira, dia 02 de fevereiro. Em conseqüência, seu gabinete herdou dezenas de inquéritos e ações resultantes da operação, aumentando o fluxo de processos. Para marcar uma audiência com o novo relator, os advogados dos réus da Lava Jato devem obedecer algumas regras.

Confira:

1) As audiências do Gabinete do ministro Edson somente podem ser solicitadas pelo e-mail:gabineteedsonfachin@stf.jus.br.

2) Todas as audiências constarão da agenda pública do Ministro no sítio do STF.

3) A audiência terá duração de, no máximo, 15 minutos, independentemente da quantidade de processos ou temas e/ou pessoas participantes.

4) O atendimento é específico para a(s) pessoa(s) indicada(s) no pedido de audiência e terá como objeto apenas e tão somente o assunto informado na solicitação; em caso de necessidade de alteração, deve ser feita uma comunicação com antecedência, quer em relação ao assunto, quer no que diz respeito aos participantes. Participarão da audiência somente aqueles(as) que forem previamente indicados(as), e também serão tratados apenas os assuntos que foram objeto da solicitação, quer seja formulado por parte, amicus curiae ou interessado assim habilitado nos autos, quer seja de entidade representativa.

5) Em audiência que se reporte a processo específico, a parte, os amici curiae ou interessado assim habilitado nos autos deve, necessariamente, estar acompanhado por advogado(a) constituído(a) na causa.

6) Em audiência a título de visita de cortesia não se tratará de assuntos relativos a demandas processuais.

7) Das audiências será feito registro público pelo gabinete, na forma deste procedimento. Solicita-se a gentileza, dentro do gabinete, de não fotografar, filmar ou outra forma similar de documentação.

8) Nos processos de relatoria de outros Ministros somente serão marcadas audiência se o feito já estiver constando de calendário de julgamento ou listas presenciais.

Algumas horas depois do anúncio do nome de Fachin como relator da Lava Jato, o seu gabinete emitiu uma nota:

“O Ministro Edson Fachin, a quem, na forma regimental, foram redistribuídos nesta data os processos vinculados à denominada operação “Lava Jato”, reconhece a importância dos novos encargos e reitera seu compromisso de cumprir seu dever com prudência, celeridade, responsabilidade e transparência, com o que pretende, também, homenagear o saudoso amigo e magistrado, o eminente Ministro Teori Zavascki, que muito honrou e sempre honrará esta Suprema Corte e a sociedade brasileira, exemplo de magistrado sereno, técnico, independente e imparcial.

O Ministro Relator, especialmente para fins de recursos humanos, técnicos e de infraestrutura necessários, conta com o esteio da digníssima Presidente, Ministra Cármen Lúcia, que vem conduzindo a Corte de maneira exemplar e altiva, e com o sustentáculo dos colegas da Segunda Turma e dos demais integrantes desta Suprema Corte.

Informa, outrossim, que já iniciou os trabalhos para o fim de levar a efeito a transição entre Gabinetes, e contará, nesses afazeres, com a contribuição indispensável da atual equipe. O Ministro Relator expressa sua confiança inabalável de que a Suprema Corte cumprirá sua missão institucional de, respeitando a Constituição da República e as leis penais e processuais penais, realizar nos prazos devidos a Justiça com independência e imparcialidade”.

Da redação do BLOG do Emanoel Cordeiro/Via: Bocão News

O promotor de justiça Carlos Eugênio Lopes do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), recomendou que o prefeito de Cabrobó, no Sertão de Pernambuco, Marcílio Cavalcanti, exonere todos os ocupantes de cargos comissionados ou função de confiança da administração municipal que configurem nepotismo.

O pedido é para que sejam exonerados parentes ou consanguíneos até o terceiro grau do prefeito, do vice, de secretários municipais e de demais agentes públicos com atribuições de chefia, direção e assessoramento. A decisão foi publicada no Diário Oficial, nesta terça-feira (1º). O prazo dado pelo MP para que a situação seja regularizada é de 30 dias.

De acordo com o Ministério Público, o prefeito deve ainda proceder com as rescisões de todos os contratos por tempo determinado que se enquadrem nas condições de nepotismo. Assim que todas as exonerações forem realizadas, devem ser remetidas à Promotoria de Justiça de Cabrobó, no prazo de 10 dias, a cópia dos atos de exoneração e rescisão contratual de todos os que se encontravam em situação de nepotismo.

Ainda cabe a Marcílio Cavalcanti determinar e orientar os secretários municipais que não façam nomeações, sejam elas temporárias, mediante dispensa ou inexigibilidade de licitação, nas condições que caracterizem nepotismo cruzado. A prefeitura de Cabrobó ainda não se pronunciou sobre o assunto.

Da redação do BLOG do Emanoel Cordeiro/G1 Petrolina