Categoria: JUSTIÇA

A expectativa no Supremo Tribunal Federal (STF) é a de que a Procuradoria Geral da República entre com um recurso a respeito da decisão de Marco Aurélio Mello.

Desde as 15 horas dessa data, (19/12), todos os recursos são dirigidos diretamente à presidência do STF em razão do recesso do Judiciário. A tendência, hoje, é que Dias Toffoli, presidente da casa, acate o recurso da procuradoria, embora Toffoli seja favorável ao cumprimento da pena somente depois da condenação pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Dias Toffoli pautou para abril o julgamento das ADCs (Ações Declaratórias de Constitucionalidade), que tratam do cumprimento provisório da pena e que são relatadas por Marco Aurélio. Por isso, a decisão do ministro do STF de conceder a liminar hoje a favor dos presos provisórios causou incômodo na presidência do Supremo.

Da redação do BLOG do Emanoel Cordeiro/Magno Martins

Da redação do BLOG do Emanoel Cordeiro/G1

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, informou nesta segunda-feira, dia 17, que o STF julgará em 10 de abril do ano que vem a validade de prisão após uma pessoa ser condenada pela segunda instância da Justiça.

Desde 2016, o Supremo entende que a prisão após segunda instância é possível, mas ações no tribunal visam mudar o entendimento.

Serão analisadas três ações que pedem que as prisões após segunda instância sejam proibidas em razão do princípio da presunção da inocência.

As ações foram apresentadas pelos partidos PCdoB e Patriota e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O principal argumento é que o artigo 283 do Código de Processo Penal estabelece que as prisões só podem ocorrer após o trânsito em julgado, ou seja, quando não couber mais recursos no processo.

Além disso, o artigo 5º da Constituição define que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

A decisão que o STF tomar terá impacto direto sobre diversos processos na Justiça, entre os quais a prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Condenado em segunda instância em um processo da Lava Jato, Lula está preso desde abril deste ano.

Da redação do BLOG do Emanoel Cordeiro/G1

O ex-juiz e futuro ministro da Justiça, Sergio Moro, disse lamentar o fato de ter sido o autor da sentença que condenou o ex-presidente Lula. “Da minha parte nada tenho contra o ex-presidente. Acho até lamentável que eu, infelizmente, tenha sido o autor da decisão que condenou uma figura pública que tem a sua popularidade e que fez até coisas boas durante sua gestão, mas também erradas”, afirmou durante entrevista ao apresentador José Luiz Datena no programa Brasil Urgente, da TV Bandeirantes.

“Isso no fundo não é um bônus para mim, é um ônus. Mas o fiz cumprindo o meu dever.”, completou o ex-juiz. Lula foi condenado por Moro, em julho de 2017, a 9 anos e 6 meses de prisão pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro no caso do tríplex de Guarujá (SP). Em janeiro deste ano, o TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) aumentou a pena para 12 anos e um mês de detenção. Depois de negados os recursos da defesa, Moro determinou a prisão do petista. Lula se entregou à Polícia Federal em 7 de abril e continua preso na Superintendência da PF, em Curitiba.

A defesa de Lula já entrou com vários de liberdade junto ao STF (Supremo Tribunal Federal) e STJ (Superior Tribunal de Justiça) alegando atuação política de Moro no julgamento do ex-presidente. Um dos recursos teve análise suspensa pela Segunda Turma do Supremo, no último dia 4, e não tem data para ser retomado.

O ex-juiz negou perseguição a um determinado grupo político e afirmou que a Lava Jato atingiu representantes de diferentes partidos. “Essa alegação de que a Justiça foi parcial nesses casos ignora que por desdobramento da Lava Jato vários outros personagens políticos da oposição também respondem a investigações e acusações sérias perante outros fóruns”.

Moro diz que aceitou o convite do presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), para assumir a pasta da Justiça com o objetivo de realizar um bom trabalho no combate à corrupção e à violência. E que tal atividade, mesmo com elementos políticos, é diferente da política ligada aos partidos. “Não me vejo ingressando na política partidária, sem nenhum demérito aos que ingressaram. Na minha visão ainda sou um técnico que está indo para uma posição que tem um encargo político, mas para fazer um trabalho específico”, afirmou Moro. A entrevista teve tom de conversa entre amigos, com vários elogios de Datena ao futuro ministro. O apresentou se referiu a Moro como um homem “corajoso” e que “não vive um personagem”.

Da redação do BLOG do Emanoel Cordeiro/Via: Folhapress

A Justiça de Goiás aceitou o pedido do Ministério Público e decretou a prisão preventiva de João Teixeira de Faria, o João de Deus, nesta sexta-feira, dia 14 de dezembro. Com a decisão, o médium, que é acusado de abusar sexualmente de centenas de mulheres em seu centro espírita, em Abadiânia (GO), pode ser preso a qualquer momento. A Polícia Civil já está nas ruas para detê-lo.

A petição foi protocolada na última quarta-feira, dia 12 pelos promotores Luciano Miranda Meireles e Patrícia Ottoni Pereira, que integram a força-tarefa do Ministério Pública do Estado de Goiás (MP-GO). Um dos argumentos do pedido de prisão é o bom desenvolvimento do processo.

Os promotores temem que, com o acusado em liberdade, vítimas se sintam amedrontadas e deixem de denunciar. Até a noite de quinta-feira, mais de 300 mulheres haviam denunciado João de Deus ao MP Goiano. O caso tramita em segredo de Justiça. Ainda na quarta-feira, funcionários de João de Deus garantiram que, caso a prisão fosse decretada, ele se entregaria, após negociação dos termos com seu advogado.

Da redação do BLOG do Emanoel Cordeiro/Correio Braziliense 

Agentes da Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente (DPMA) fizeram buscas no apartamento do vereador Marcello Siciliano (PHS), na Barra da Tijuca, Zona Oeste do Rio, na manhã desta sexta-feira, dia 14 de dezembro.

A informação foi confirmada pelo delegado Antônio Ricardo Lima Nunes, titular da especializada. O gabinete de Siciliano citado em delação como envolvido nas mortes da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes na Câmara dos Vereadores também foi alvo de buscas e apreensão. De acordo com assessoria da Casa, a sala está lacrada.

Da redação do BLOG do Emanoel Cordeiro/Veja

A Polícia Civil do Rio de Janeiro cumpre na manhã desta sexta-feira um mandado de busca na casa do vereador carioca Marcelo Siciliano nas investigações dos assassinatos de Marielle Franco (Psol) e seu motorista Anderson Gomes.

Aguardando mais informações…

Da redação do BLOG do Emanoel Cordeiro com informações do canal Globo News.

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) decretou, na tarde desta quarta-feira, dia 12 de dezembro, a prisão preventiva do funcionário de uma escola particular em Petrolina que apagou as imagens do circuito interno de câmeras da instituição no dia do homicídio da menina BEATRIZ MOTA, de apenas sete anos, ocorrido em 2015. Para a Polícia Civil, o funcionário, identificado como ALLINSON HENRIQUE DE CARVALHO CUNHA, cometeu o crime de obstrução de justiça ao apagar as imagens que poderiam ajudar a elucidar o caso. Até o momento ele não é considerado suspeito de cometer o crime que abalou a cidade de Petrolina.

A mãe de Beatriz, Lúcia Mota, que acompanhava o julgamento na sede do TJPE, passou mal e chegou a desmaiar após a confirmação da decisão judicial. Ela foi atendida em um posto médico do TJPE e foi encaminhada na sequência a um hospital particular do Recife.

No dia 10 de dezembro de 2015, o corpo de Beatriz foi encontrado com 42 facadas em uma sala desativada de uma escola particular onde ela estudava. O caso continua envolto em uma atmosfera de mistério e muitas incertezas sobre a investigação que busca apontar os responsáveis pelo homicídio.

O pedido de prisão de Alisson foi inicialmente negado pela juíza Elaine Brandão em julho deste ano. O Ministério Público de Pernambuco recorreu da decisão e o caso foi apreciado pela Terceira Câmara Criminal do TJPE, integrada por três desembargadores. Dois magistrados votaram pela prisão e um foi contra.

Minutos antes da sessão, os pais, amigos e outros familiares de Beatriz promoveram um protesto na frente da sede do poder judiciário pernambucano, no bairro de Santo Antônio, centro do Recife. Com faixas e cartazes com pedidos de Justiça, o grupo, que saiu de Petrolina para acompanhar o julgamento no Recife, chegou a bloquear por poucos minutos a Rua Imperador Pedro II.

Em março do ano passado, a Polícia Civil conseguiu imagens que revelam a face do suposto autor do crime. Para os investigadores, não há dúvidas de que o homem que aparece nas filmagens de câmeras de segurança de estabelecimentos próximos ao colégio é o autor do homicídio. No entanto, até hoje, depois de quatro delegados passarem pelo caso, o responsável não foi preso.

A Polícia Civil convocou uma entrevista coletiva na tarde desta quarta-feira (12) para comentar o assunto.

https://youtu.be/Zyhz4FEsbxM

A Polícia Civil de Pernambuco (PCPE) divulgou um vídeo que mostra Allinson Henrique de Carvalho Cunha, suspeito de ter apagado imagens de câmeras de segurança do Colégio Nossa Senhora Auxiliadora, em Petrolina, entrando na sala onde ficam os equipamentos de informática da unidade de ensino. O vídeo em que Allinson entra na sala é do dia 4 de janeiro de 2016, 20 dias depois do brutal crime que tirou a vida da menina Beatriz Angélica Mota, de 7 anos, durante uma festa de formatura na instituição de ensino.

A PCPE divulgou as imagens do suspeito entrando na sala após o Tribunal de Justiça (TJPE) decretar a sua prisão preventiva, na manhã de hoje (12). O TJPE reformou a decisão da juíza de primeiro grau de Petrolina, Elayne Brandão, que havia negado a prisão em julho deste ano. Allinson nega a acusação. Passados três anos do crime, essa é a primeira prisão decretada no Caso Beatriz.

Os pais de Beatriz, Sandro Romilton e Lucinha Mota, se reuniram com Joselito Kehrle Amaral, chefe da PCPE. Na ocasião, a delegada responsável pelo caso, Polyana Neri também esteve presente. “Essa [prisão] preventiva é um recomeço para tudo novamente. Nós vamos trabalhar tudo novamente e buscar encerrar todas as linhas de investigação. Ele [Allinson] está seno acusado de falso testemunho e fraude processual“, comentou Polyana.

Da redação do BLOG do Emanoel Cordeiro/OP9/Carlos Britto/Imagem: Bonfim Notícias

A Polícia Federal faz busca e apreensão, nesta manhã de terça-feira, 11 de dezembro no apartamento do senador Aécio Neves (PSDB-MG) no Rio de Janeiro.

Os mandados de busca e apreensão de hoje acontece nos endereços do tucano no Rio de Janeiro e Minas Gerais, são desdobramentos da ação na “Lava Jato” lastreada nas delações de Joesley Batista e Ricardo Saud, executivos da JBS.

Equipes da Polícia Federal e do Ministério Público Federal cumprem, n mandados de busca e apreensão em imóveis do senador Aécio Neves (PSDB) e da irmã dele, Andréa Neves, no Rio e em Minas Gerais.

Da redação do BLOG do Emanoel Cordeiro

O governador do Ceará, Camilo Santana, comunicou nesta segunda-feira, dia 10 de dezembro, que 12 policiais que participaram do tiroteio que deixou 14 pessoas mortas na cidade de Milagres, no interior do Ceará, foram afastados das funções até a conclusão das investigações sobre o ocorrido. Os agentes de segurança afastados trocaram tiros com os assaltantes que tentavam roubar duas agências bancárias no Centro da cidade. Das 14 pessoas mortas, 8 eram suspeitos e seis reféns, sendo cinco de uma mesma família.

A tentativa de roubo aconteceu na madrugada de sexta-feira, dia 7 no Centro de Milagres. De acordo com a Secretaria de Segurança, cinco criminosos foram baleados nas proximidades das agências e morreram. Outros dois suspeitos morreram no hospital e um oitavo envolvido durante confronto com policiais na cidade de Barro.

Após o ocorrido, as duas agências bancárias, do Banco do Brasil e do Bradesco, que seriam alvos dos bandidos, abriram normalmente nesta segunda-feira. Os bancos ficam localizados na Rua Presidente Vargas, no Centro do município, que tem 28 mil habitantes.

Segundo Camilo Santana, os policiais afastados ficarão trabalhando em serviços administrativos até a conclusão da apuração sobre o caso. Ainda conforme o governador, a Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública (CGD) abriu uma investigação preliminar para analisar a conduta dos agentes.

Camilo Santana também se desculpou pela declaração feita após a ocorrência, quando ele disse que “o fato era que os criminosos estavam preparados para assaltar dois bancos e não conseguiram”. A fala não foi bem aceita pelos familiares dos reféns que morreram.

“De forma infeliz disse aquilo. Mas pedi desculpas à família. Quem me conhece sabe do meu respeito às pessoas e da minha defesa à vida”, afirmou.

Sobre o porquê de a Polícia Rodoviária Federal (PRF) não ter sido acionada na ação de sexta-feira, Camilo comenta que não deve se antecipar.

“Todo resultado vai mostrar. Não quero me antecipar, a informação que chegou imediatamente na sexta não dizia quem era refém ou não”, complementa.

https://youtu.be/JSdnRY7w07s

Da redação do BLOG do Emanoel Cordeiro/O Povo com a Notícia

Uma reunião com a presença de várias autoridades foi realizada na última sexta-feira, dia 07 de dezembro na Promotoria de Justiça de Exu, no Sertão do Araripe,  e resultou em um um Termo de Ajustamento de conduta – TAC, visando a segurança do público que irá prestigiar o “Festival Viva Gonzagão 2018,”, que vai comemorar os 106 anos do nascimento de Luiz Gonzaga, evento que é promovido pela Prefeitura de Exu e a ONG Parque Aza Branca.

Estiveram participando da reunião, a promotora do município de Exu, Nara Tamires, o prefeito Raimundo Pinto Saraiva, o Secretário de Cultura Turismo e Desportos Rodrigo Moreira, o comandante da Companhia da Polícia Militar, Capitão Ivan Gomes, e o Comandante do Centro de Atividades Técnicas do Sertão VI (CAT Sertão) major Francinaldo, que destacou os principais objetivos do TAC.

“O objetivo principal desse TAC é estabelecer medidas para garantia da segurança pública. Foi definida a organização da programação, com os dias e os horários do início e termino dos eventos, o disciplinamento do comércio de ambulantes, o trânsito no entorno do polos, a proibição da comercialização e consumo de bebidas pelo público em recipiente de vidro nas áreas dos polos, e uma atenção especial com relação a presença de menores nos locais de festa”, explicou.

Ainda de acordo com major Francinaldo, também será disponibilizada uma equipe de primeiros socorros. No tocante ao Corpo de Bombeiros, as providências dos organizadores para regularização de toda a estrutura montada para o evento. “Enfim, os vistoriadores do CAT Sertão VI farão uma vistoria técnica em todas as  estruturas dos polos festivos, afim de promover maior segurança a população que certamente estará prestigiando o Festival Viva Gonzação 2018”, frisou.

Da redação do BLOG do Emanoel Cordeiro/Ouricuri em Evidência/Por Roberto Gonçalves

Os policiais civis que trabalham nas Coordenadorias Regionais do interior baiano e nas delegacias especializadas irão paralisar as atividades, nesta próxima terça-feira, dia 11 de dezembro, no período vespertino, para acompanhar a votação da reforma administrativa

Com faixas, cartazes e apitos, os servidores da Segurança Pública baiana irão protestar contra a reforma administrativa encaminhada pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa, a partir das 13 horas, em frente à AL- Ba, localizada no CAB. O aumento da alíquota previdenciária de 12% para 14%, a extinção dos 590 cargos das Coordenações de plantão da Polícia Civil e a diminuição do custeio que o Estado tem com o Planserv de 4% para 2%, estão previstas para serem votadas na tarde terça-feira.

O Presidente do Sindopoc, Eustácio Lopes, afirma que a reforma vai impactar diretamente na vida dos servidores públicos que já estão há três anos sem reajuste. Como exemplo, Lopes menciona a dificuldade de atendimento do Planserv após a implementação do sistema de cotas.

“Se o Planserv já estava precário, o servidor já tinha dificuldades em agendar os exames e os procedimentos cirúrgicos, devido às cotas que foram estabelecidas. Com essa diminuição do investimento no Planserv, o servidor vai para padecer. É necessária a participação de todos nós porque vamos sofrer um grande prejuízo”, frisa o dirigente sindical.

Na última quinta-feira, dia 6, os sindicalistas entregaram um Termo de Acordo ao líder do governo, o deputado estadual Zé Neto (PT). As categorias da Segurança Pública apresentam uma proposta de contrapartida, caso o Governo do Estado não recue em relação à reforma administrativa. O documento solicita como Compensação Geral para todas as categorias o aumento do auxílio-alimentação de R$ 9 para R$ 20; a implementação do Programa Habitacional através da Superintendência de Desenvolvimento Urbano, (SDU) e a redução da contribuição previdenciária dos inativos e pensionistas.

Da redação do BLOG do Emanoel Cordeiro/Blog Vale Comentar

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite da última terça-feira, dia 4 de dezembro, o projeto de lei que obriga agressor a ressarcir o Sistema Único de Saúde (SUS) por custos com vítimas de violência doméstica. A medida, que visa aumentar o rigor da Lei Maria da Penha, também determina que dispositivos de segurança usados no monitoramento das vítimas sejam custeados pelo agressor. A matéria segue para o Senado.

Pelo texto, o agressor que por ação ou omissão causar lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico ou dano moral e patrimonial, fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir ao cofres públicos todos os custos, de acordo com a tabela SUS. As despesas envolvem os valores pagos pelo Estado no tratamento das vítimas em situação de violência doméstica e familiar.

Segundo os autores do projeto, os deputados Rafael Motta (PSB-RN) e Mariana Carvalho (PSDB-RO), argumentam que, além de responder na esfera penal, o agressor precisa ter sua conduta de violência contra a mulher responsabilizada sobre os danos materiais e morais causados. “A lei precisa deixar bem clara a responsabilidade dos agressores alcançados pela Lei Maria da Penha em arcar com todos os prejuízos que ele causou”, apontam.

“Esse tipo de violência quase sempre demanda a atenção integral à saúde da vítima e a adoção de medidas protetivas. São muitos os serviços que podem ser exigidos não só para a recuperação das lesões causadas ao corpo, mas também para o tratamento do dano psicológico e para prevenir que novas agressões e danos de maior gravidade ocorram”, afirmam os parlamentares ao justificar o projeto. “Os gastos do atendimento prestado pelo SUS, pagos com recursos públicos, também precisam ser objeto de reparação, do contrário, quem estará assumindo tal responsabilidade, por um ato ilícito, será a sociedade de uma forma geral”, completam.

A deputada Érika Kokay (PT-DF), autora do substitutivo aprovado naquela noite, incluiu ainda um trecho à lei para impedir que o ressarcimento alcance o patrimônio da mulher agredida ou que configure atenuante em substituição da pena aplicada.

Campanha pelo fim da violência contra mulher

Na sessão desta terça-feira, o plenário da Câmara também aprovou uma medida que assegura o direito à reconstrução da mama para mulheres submetidas a tratamento contra o câncer. O texto já havia sido aprovado pelos senadores e, dessa forma, segue para sanção presidencial.

As matérias fazem parte da agenda de votações de projetos pendentes dos 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres. Neste ano, Câmara e Senado participam da campanha mundial que busca conscientizar a população sobre os diferentes tipos de agressão contra as meninas e mulheres.

Da redação do BLOG do Emanoel Cordeiro/Ouricuri em Evidência/Via: Agência Brasil